Trabalhador Autônomo Exclusivo

 

Dando continuidade aos artigos sobre a reforma trabalhista, chegou a hora de falarmos do trabalhador autônomo exclusivo.

Todo trabalhador considerado empregado é aquele que obedece aos requisitos presentes no art. 3º da CLT: habitualidade, pessoalidade, subordinação e onerosidade.

Já aqueles trabalhadores classificados como autônomos são justamente aqueles definidos pelo art. 11, V, ”h”, da Lei 8.213/91, “como pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica”.

Exemplos de trabalhadores autônomos são advogados, dentistas, contadores, encanadores, ou seja, todo aquele que exerce sua função de maneira independente e de seu próprio modo.

 

Atualmente, no intuito de burlar a legislação trabalhista, algumas empresas dizem que seus “funcionários” na verdade são autônomos, pois prestariam apenas serviços específicos e da maneira que lhes melhor convirem sendo, portanto, regidos pelos art.’s 603 e 604 do Código Civil.

Até o presente momento, o judiciário considerava, para desconfiguração do serviço autônomo, se os serviços prestados eram de caráter exclusivos.

Contudo, com a reforma trabalhista, o legislador criou a figura do trabalhador autônomo exclusivo, sendo aquele que presta seus serviços de maneira independente, contudo, exclusivamente à uma empresa.

Os defensores dessa medida alegam que está nova previsão legal veem para dar segurança às empresas que contratam pessoas de maneira autônoma, sem que possam correr o risco de serem acionadas perante a justiça do trabalho.

Aos que são críticos à esta medida alegam que, na prática, o que a mudança na lei fez foi  legalizar a “pejotização”, que nada mais é que o termo utilizado pela jurisprudência e por juristas para definir a pratica utilizada por muitas empresas de contratar um trabalhador, com todas as características de empregado: pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade, porém a contratação se dá através de uma pessoa jurídica, com a intenção evidente de fraudar a legislação trabalhista, evitando, assim, de pagarem todas as verbas rescisórias que o empregado teria direito no caso de eventual rescisão.

Devemos fazendo um rápido raciocínio sobre a questão:

Existem trabalhos que se encaixam neste tipo de prestação de serviços?

A respostas é sim. E assim sendo os defensores desta medida estão corretos em defenderem a previsão legal e segurança jurídica que esta nova modalidade trouxe.

Entretanto, existe a possibilidade desta medida ser utilizada como meio de burlar as normas laborais, para assim prejudicar o empregado?

A resposta é sim também.

Contudo lembro que ao falar da exclusividade, o legislador quis dizer que não são todos os contratos de trabalhadores autônomos que prestam serviços de maneira exclusiva que devem ser considerados como formas de burla a relação de emprego.

Saliento também que não mudaram as regras para a caracterização de uma relação de emprego, ou seja, mesmo que um contrato seja firmado, através de uma pessoa jurídica ou não, se nesta relação ficar caracterizada a habitualidade, onerosidade, pessoalidade e a subordinação, esta relação poderá ser reconhecida como uma relação de emprego e, portanto, passível de ser exigido, mediante reclamação trabalhista à justiça do trabalho, todos os encargos e as verbas rescisórias que o trabalhador tenha direito.

No oportuno, sempre saliento para que se procure um advogado para o esclarecimento de quaisquer dúvidas ou mesmo para promoção de uma ação na justiça, conforme cada caso concreto.

 

Deixe uma resposta